A Constituição Federal de 1988 fez muito mais do que redemocratizar o país. Com ela, avançamos bastante na positivação de direitos fundamentais, muito embora ainda lutemos para que alguns deles tenham uma eficácia plena. Mas o que isso tem a ver com compliance?
Como sabemos, para cada direito previsto na Carta há uma obrigação correspondente. Essas obrigações não são impostas apenas ao Estado, mas também a toda a coletividade — até mesmo porque também devemos obediência à livre iniciativa, que limita a intervenção estatal no mercado.
Como consequência, o Estado brasileiro saiu de uma posição de prestador direto de serviços e passou para uma posição de regulador e fiscalizador dos serviços oferecidos no mercado pelos particulares.
A compatibilização desses valores constitucionais passou a exigir, como nunca, uma postura compatível com a responsabilidade social, econômica, ecológica e principalmente ética. É dentro desse contexto que se tem falado cada vez mais em compliance em escritório de advocacia.
Você sabe exatamente o que a expressão significa e por que ela é tão importante para os advogados? Confira a seguir!
O que é compliance?
O termo “compliance” tem origem na língua inglesa, apesar de já ter conquistado o mundo ao longo dos últimos anos. Em uma tradução literal, a expressão significa “agir de acordo com as regras”.
No mundo corporativo, portanto, o departamento de compliance é responsável por assegurar o cumprimento das regras, fiscalizando operações e tratando eventuais inconformidades. O objetivo é fazer com que a organização opere dentro dos limites da lei, da ética e da política interna da empresa.
Com isso, é possível evitar longos e custosos processos judiciais, pesadas multas impostas por autuações do Poder Público e, é claro, manter um padrão de qualidade na prestação do serviço aos clientes.
Como surgiu o compliance?
A ideia por trás do compliance surgiu no início do século XX, momento em que começavam a aparecer as primeiras agências reguladoras nos Estados Unidos da América.
A ideia começou a ganhar força, inicialmente, entre as instituições financeiras, já que esse tipo de atividade está exposta a uma regulação mais intensa, que expõe as empresas a uma responsabilidade mais ampla.
No Brasil, o termo ganhou mais autonomia a partir da década de 90, durante o governo FHC, com a abertura econômica e a adoção de um modelo de agências reguladoras parecido com o norte-americano.
Desde então, o tema tem sido bastante explorado pelos meios de comunicação, sobretudo em virtude da atual crise ética que atravessa o país. No entanto, já não é de hoje que o compliance tem roubado a cena no mundo corporativo.
Advogados precisam de um programa de compliance?
O pensamento de que advogados estão permanentemente ligados a um mundo normativo, inclusive inteirando-se constantemente das inovações legislativas e jurisprudenciais, poderia nos levar a crer que os advogados não precisam de compliance.
Trata-se, no entanto, de um raciocínio falho. Afinal, um escritório de advocacia não se resume apenas à elaboração de petições e à realização de audiências em áreas específicas do Direito. Ele deve, ainda, gerir suas próprias finanças, tratar do relacionamento com os funcionários, com os clientes, com o Poder Público e cuidar de vários outros detalhes.
A elaboração de um plano de compliance — valendo-se, inclusive, de ajuda externa e imparcial de uma empresa de auditoria — pode ser muito importante para o sucesso de um escritório de advocacia.
A importância da OAB
No caso específico dos advogados, boa parte das normas externas a que estão submetidos no exercício de suas atividades fica por conta da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso particular vale destacar o Estatuto da OAB e seu respectivo Código de Ética e Disciplina.
A legislação trata de alguns temas espinhosos e pode evitar que o escritório se coloque em uma situação delicada do ponto de vista ético. A título de exemplo, poderíamos citar um caso que ainda gera muitas dúvidas: conflito de interesses. Você advogaria para duas empresas concorrentes?
O Código de Ética trata do tema em seu art. 17 e proíbe que advogados ligados à mesma sociedade patrocinem a causa de clientes com interesses opostos, mesmo que estejamos falando de profissionais diferentes.
Compliance interno
Ao contrário do Poder Público, no entanto, a atuação de um escritório de advocacia não é ditada somente pela lei. Podemos afirmar que o ordenamento jurídico é apenas o mínimo que deve, obrigatoriamente, ser observado.
Mais do que cumprir a lei, o escritório deve ter os seus valores e a sua missão, de modo a criar uma identidade que o distingue dos demais prestadores de serviço na área jurídica.
Assim, se o escritório tem como um de seus valores mais importantes a celeridade no atendimento ao cliente, certamente criará regras para manter e padronizar um tempo mínimo de resposta com relação às solicitações feitas por seus clientes. E não é porque essas regras fazem parte da política interna da empresa que não devem ser obedecidas e fiscalizadas.
Vale registrar que, como as leis são iguais para todos os escritórios e advogados, são essas regras internas que vão ser responsáveis por destacar e diferenciar o escritório no mercado, captando mais clientes e aumentando o faturamento.
Como implantar um programa de compliance no escritório de advocacia?
O primeiro passo para implementar um programa desses é tirar alguns dias para fazer um diagnóstico da situação atual. É preciso identificar em quais áreas e processos internos o escritório está mais vulnerável no tocante aos riscos corporativos diretos e indiretos.
Com esse relatório e com o perfil do escritório em mãos, você pode seguir para um momento muito importante do processo: assumir um compromisso com a cultura da integridade, buscando o engajamento de todos os advogados que compõem a banca. Trata-se de um esforço que só mostrará resultados se todos estiverem na mesma página.
Em seguida, é fundamental que o escritório crie o seu próprio código de ética e conduta, com base em tudo aquilo que a organização acredita e pautado na legislação anticorrupção, no Estatuto e Código de Ética da OAB, bem como na legislação infralegal editada pela entidade. O ideal é que o código tenha regras claras e esteja disponível a todos.
O quarto passo é criar um canal de denúncias para que possam ser recebidas informações relativas a eventuais inconformidades com o código. O canal de denúncias é uma ferramenta interessante, pois pulveriza a fiscalização entre todos, tornando-a mais efetiva.
Por fim, o último passo para fechar nosso compliance em escritório de advocacia, e se estende a empresas também, é o treinamento periódico dos funcionários e advogados associados. Isso faz com que todos os colaboradores do escritório conheçam as regras e atestem a importância com que o tema é tratado pela gestão.
Quais tecnologias favorecem o monitoramento e a automação de processos de compliance?
Além de proporcionar uma administração mais eficaz do escritório, um bom sistema de gestão também pode ajudar muito quando o assunto é compliance. A automação de processos de compliance é certamente mais barata do que a contratação e o treinamento de pessoal e também menos suscetível a erros.
Ademais, não ter de se preocupar com os mínimos detalhes da vasta legislação trabalhista e tributária, realizando cálculos de forma manual, por exemplo, permite que advogados, sócios e gestores se concentrem no que realmente importa: patrocinar a causa de seus clientes.
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