O dia 4 de fevereiro marcou o Dia Mundial do Câncer, uma importante data para conscientizar a sociedade sobre a necessidade da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado da doença.
Além das questões médicas e sociais, o câncer também pode envolver diversas implicações jurídicas, especialmente no que diz respeito ao acesso ao tratamento, direitos dos pacientes e obrigações do Estado e das operadoras de saúde.
Nesse artigo, vamos apresentar informações relevantes e mostrar, em detalhes, dados jurídicos relacionados ao tema, extraídos da plataforma de jurimetria Kurier Analytics.
Direitos dos pacientes com câncer
No Brasil, os pacientes oncológicos têm direitos garantidos por diversas leis e normativas que asseguram tratamento digno e célere. Entre os principais direitos, destacam-se:
- Acesso ao tratamento no SUS: a Lei nº 12.732/2012 determina que o paciente com câncer tem direito a iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias após o diagnóstico.
- Saque do FGTS e PIS/PASEP: pacientes diagnosticados com câncer podem sacar integralmente o saldo do FGTS e do PIS/PASEP, conforme previsto na Lei nº 8.922/1994.
- Isenção de impostos: há isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões para pacientes com neoplasia maligna, conforme a Lei nº 7.713/1988.
- Prioridade em processos judiciais: o Código de Processo Civil (CPC) assegura prioridade na tramitação processual para portadores de doenças graves, incluindo o câncer.
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: pacientes que não conseguem trabalhar em razão do tratamento podem ter direito a benefícios previdenciários, conforme a Lei nº 8.213/1991.
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Principais demandas judiciais envolvendo o pacientes com câncer
O acesso ao tratamento do câncer muitas vezes enfrenta desafios burocráticos, levando pacientes a recorrerem ao Poder Judiciário. Entre os processos mais comuns, pode-se destacar:
- Ações contra planos de saúde
Muitos planos de saúde negam a cobertura de determinados tratamentos, exames ou medicamentos, alegando falta de previsão contratual ou que o procedimento não está listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nessas situações, pacientes podem ingressar com ação judicial para garantir o custeio do tratamento, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998).
- Processos para garantia de medicamentos e tratamentos pelo SUS
O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS também é motivo de frequentes ações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o Estado deve fornecer medicamentos essenciais ao tratamento de doenças graves, desde que comprovada a necessidade clínica e a falta de alternativa disponível na rede pública.
- Ações para cobertura de tratamentos experimentais
Alguns pacientes necessitam de terapias inovadoras, como imunoterapias ou medicamentos ainda não incorporados ao SUS ou ao rol da ANS. Nesses casos, a judicialização se torna um caminho para obter acesso a tratamentos que podem prolongar a vida e melhorar a qualidade de vida do paciente.
- Indenizações por erro médico
Casos de diagnóstico tardio ou falhas em tratamentos podem resultar em ações por erro médico, nas quais pacientes ou seus familiares buscam indenizações por danos morais e materiais.
- Benefícios previdenciários e assistenciais
Muitos pacientes enfrentam dificuldades para obter benefícios como o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A judicialização dessas demandas é comum, especialmente quando há negativa do INSS.
Dados jurídicos para atuação estratégica de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos
O Kurier Analytics, plataforma de jurimetria com IA da Kurier, permite explorar a fundo os dados jurídicos relacionados a diversos temas. Ao acessar a plataforma e realizar uma pesquisa através de filtros, é possível verificar em detalhes informações valiosas sobre os números de processos relacionados a um determinado tema, descobrindo suas particularidades em todo o território nacional, além de acessar dados valiosos sobre os processos, como: estimativa de sentença, procedência do litígio e valores relacionados.
A fim de ilustrar a capacidade da plataforma, a seguir, separamos alguns dados esclarecedores sobre o tema, extraídos diretamente dos Diários Oficiais e apresentados graficamente no Kurier Analytics.
Kurier Analytics – Filtro de pesquisa “Indicativo de Sentença”
Dos quase 38mil processos envolvendo o “Tipo de Assunto: oncológico”, pode-se observar que a quantidade de casos vem em uma crescente nos últimos anos, com um aumento de mais de 30% de processos entre 2023 e 2024.
Kurier Analytics – Filtro de pesquisa “Nome da Parte (Polo Passivo)”
Ao observar os números do polo passivo, vemos que a grande maioria dos processos são vinculados à Advocacia Geral da União, com os estados da Região Sul aparecendo em seguida como réus em destaque, sendo o autor da grande maioria dos processos as pessoas físicas, com mais de 36mil registros.
Kurier Analytics – Filtro de pesquisa “Tipo de Pessoa (Polo Ativo)”
Além disso, a plataforma disponibiliza o indicativo de sentença inicial dos processos resultantes da pesquisa e classificados como sentenciados na base do Kurier Analytics:
Kurier Analytics – Filtro de pesquisa “Indicativo de Sentença”
Como dá para notar, a plataforma de jurimetria da Kurier permite entender cenários judiciais com muito mais propriedade, através de uma rica base de dados fidedignos e diversos filtros que ajudam a alcançar as respostas pretendidas. E com a K-IA, a assistente inteligente presente na plataforma, chegar aos dados do seu interesse é ainda mais simples!
Basta acessar um dos campos de pesquisa pré-determinados de acordo a intenção de pesquisa e fazer a sua pergunta a K-IA. Além disso, também a possibilidade de pesquisa, livre, ou seja, sem a necessidade de colocar um filtro pré-determinado.
Em ambos os casos, como resposta, ela não só apresentará os dados jurídicos relacionados à pergunta, como também fará uma análise sobre cada tópico relevante e, ainda, vai gerar insights estratégicos de atuação sobre a pesquisa realizada, com sugestão de abordagem baseada nos dados levantados, comportamento das partes e comparativo com casos semelhantes.
Conclusão
A conscientização sobre os aspectos legais do câncer é fundamental para garantir que mais pessoas possam enfrentar essa batalha com suporte adequado e respeito aos seus direitos.
Dessa forma, é prudente aos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos terem acesso a informações que os ajudem a administrar os casos com o menor dano entre os envolvidos, a fim de chegarem a acordos justos entre as partes e preservar a integridade do maior impactado pela situação, o paciente.
Conte com o suporte do Kurier Analytics para compreender o comportamento da Justiça brasileira e atuar mais estrategicamente.
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Até a próxima!
