Uma mulher é vítima de feminicídio a cada 6 horas no Brasil, segundo a publicação do Anuário Brasileiro de Segurança Pública em 2024, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. As estatísticas recentes mostram um recorde no número de mortes por feminicídio no Brasil. Este cenário alarmante e assustador endossa ainda mais a importância do Agosto Lilás. No mês se debate e se busca formas de combater a violência contra a mulher. A campanha homenageia a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006), que completa 19 anos em 2025.
A fim de conscientizar sobre o Agosto Lilás e demonstrar o cenário jurídico envolvendo a Lei Maria da Penha, a Kurier cruzou dados armazenados de sua base jurídica com estatísticas da Justiça brasileira dentro da plataforma de Jurimetria Kurier Analytics, revelando informações detalhadas sobre ações judicias e suas implicações acerca do tema.
Violência contra a mulher: definição e panorama
Violência contra a mulher é qualquer ato — físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral — que cause dano ou sofrimento e seja praticado contra mulheres em razão de gênero. Ou seja, não é “qualquer crime contra mulher”, mas aquele que, de alguma forma, reflete a desigualdade estrutural entre homens e mulheres.
Por exemplo: um marido que exige controle financeiro, impede o trabalho da mulher ou destrói seus pertences, está agindo em violência patrimonial. Ou um namorado que isola a parceira digitalmente, ameaça ou humilha, já pode incidir violência psicológica.
Em geral, esses atos ocorrem no ambiente doméstico ou familiar, mas não exclusivamente. Podem ocorrer em contextos institucionais, no ambiente de trabalho ou em relações de intimidade sem coabitação.
Estatísticas recentes no Brasil
- Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2024 foram 71.892 casos de estupro, o que equivale a cerca de 196 vítimas por dia.
- Entre 2015 e 2024, mais de 11.650 feminicídios foram contabilizados, junto com 29.659 homicídios dolosos e lesões seguidas de morte de mulheres — totalizando mais de 41.309 mortes violentas de mulheres no período.
- Em 2024, a Justiça julgou 10.991 processos de feminicídio – o maior número desde 2020.
- De janeiro a julho de um ano recente, a Central de Atendimento à Mulher registrou 86.025 denúncias — isso dá cerca de 16,9 denúncias por hora.
- Já uma pesquisa do DataSenado / Observatório da Mulher contra a Violência revela que 3 em cada 10 brasileiras já sofreram violência doméstica.
- Além disso, em estados como o Acre, observatórios registraram que 90% dos feminicídios ocorreram no ambiente doméstico ou familiar, e 89% das vítimas não tinham medidas protetivas vigentes.
Panorama legal brasileiro
Essa lei é o alicerce jurídico nacional para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela define os tipos de violência (art. 7º), prevê medidas protetivas, determina atuação policial e judicial, e exclusão de penas pecuniárias em alguns casos.
A mulher não pode renunciar à denúncia perante o juiz.
O agressor pode ser preso preventivamente se houver risco à integridade física ou psicológica da vítima.
Em 2023, foi incluído o art. 40-A, segundo o qual a lei se aplica “a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.”
A Lei Maria da Penha determinou que os juizados especiais criminais (Lei 9.099/95) não julguem casos de violência doméstica, transferindo competência a varas especializadas.
Outras leis correlatas
Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): tipifica crime de invasão de dispositivo informático, o que pode ser usado em casos de stalking digital, vazamento de imagens íntimas etc.
Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): garante atendimento imediato e integral a vítimas de violência sexual pelo SUS (exames, suporte, informação).
Tipificações criminais
Conheça os crimes relacionados a contextos de violência contra a mulher:
Violência psicológica (art. 147-B do CP)
Este crime foi inserido para abarcar condutas que causam dano emocional, menosprezo, humilhação, terror psicológico. Em caso recente, uma sentença condenou um agressor por usar ofensas como “satanás” e “analfabeta”, caracterizando violência psicológica — pena de 7 meses e 15 dias em regime aberto, e medidas protetivas.
Nesse tipo de crime, a palavra da vítima ganha peso probatório relevante, desde que acompanhada de outros indícios.
Lesão corporal no contexto doméstico
Quando aplicadas em contexto de violência doméstica e familiar, as lesões são julgadas sob o regime da Lei Maria da Penha. A falta de exame pericial não afasta condenação se houver outros elementos probatórios, como depoimentos ou fotos.
Também, a jurisprudência tem rejeitado substituições de pena nos casos de lesão corporal por violência doméstica. Por exemplo, no Agravo Regimental 1.705.146 (RJ, 2017), o STJ manteve que não é possível substituir pena nos casos de lesão leve em contexto doméstico.
Feminicídio
Feminicídio é homicídio qualificado cometido contra mulher por razões de gênero (art. 121, § 2º, incisos VI e VII do CP). A motivação de gênero — menosprezo ou discriminação — é essencial para a tipificação. Em 2024, mais de 10.991 processos de feminicídio foram julgados pela Justiça brasileira.
Ameaça, injúria qualificada, constrangimento ilegal, violência sexual
Ameaça (art. 147 CP): pode ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outros crimes. Em contexto doméstico, a motivação de gênero pode atrair a competência da Lei Maria da Penha.
Injúria qualificada (art. 140, § 3º CP): se o agressor ofende a dignidade da mulher com agravante (ex: injúria motivada por gênero).
Constrangimento ilegal (art. 146 CP): impedir ou constranger alguém, por violência ou grave ameaça.
Violência sexual / estupro (arts. 213 e seguintes do CP): casos ligados à intimidade, consentimento, vulnerabilidade; podem ser tratados dentro da Lei Maria da Penha se ocorrerem no núcleo familiar ou íntimo. A competência pode ser da Vara especializada.
Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da L. 11.340/06)
Quando o agressor desrespeita medidas protetivas que lhe foram impostas, comete novo crime — isso em regra não dá direito a regime substitutivo de pena.
Liberdade individual cerceada
Entre agosto de 2021 e agosto de 2022, foram solicitadas mais de 136 mil medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha em todo país. A maior parte delas, como mostra o quadro, foi no estado do Rio Grande do Sul, com 41,81% dos registros. Em seguida aparecem Minas Gerais com 13,41% e Pará com 9,47%. Espirito Santo, Rio de Janeiro, Bahia, Amazonas, Sergipe e Alagoas completam as dez posições do ranking de estados com maior incidência de processos desta natureza.
Entre as formas mais comuns de violência contra a mulher, 31,17% dos casos foram categorizados como crimes contra a liberdade individual. Ou seja, são aqueles que impedem o indivíduo de exercer o seu direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal. Em segundo lugar, aparecem casos de violência doméstica contra a mulher, com 24,21%, seguido de denúncias de lesões corporais, com 20,49%. Os dados coletados são públicos, mas não é possível identificar as vítimas, que têm suas identidades preservadas nos processos.
Jurisprudência e entendimentos recentes
Tema 983 (STJ) — dano moral mínimo
O STJ firmou que “não incidem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes de violência ou grave ameaça contra a mulher” no âmbito doméstico, e que é possível fixar valor mínimo para indenização por dano moral, mesmo que a parte não indique quantia específica.
Presunção de vulnerabilidade / hipossuficiência presumida
A jurisprudência do STJ entende que, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é necessário demonstrar especificamente que houve subjugação ou fragilidade — presume-se a vulnerabilidade da mulher pela condição de gênero.
Súmula 588 do STJ
Nos casos de violência doméstica com uso de violência ou grave ameaça, não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Competência da Vara especializada / declinação de juízo
A jurisprudência frequentemente determina que casos de violência doméstica ou familiar contra mulher devem tramitar na Vara de Violência Doméstica especializada, mesmo que o crime envolva outros aspectos, como conflito de jurisdição.
Um caso específico: ameaça praticada por genro contra ex-sogra foi remetido ao juizado especializado de violência doméstica, ainda que fosse conflito inicial com juizado criminal comum.
A palavra da vítima como elemento relevante
Em crimes domésticos, a palavra da vítima é valorizada como prova, especialmente quando compatível com outros indícios (fotos, mensagens, testemunhas).
Pandemia elevou violência contra a mulher
O comparativo em relação ao período anterior de um ano, ou seja, entre agosto de 2020 e agosto de 2021, no auge da pandemia de Covid-19, mostra que a quantidade de medidas protetivas foi de mais de 188 mil, quando se percebeu um aumento no número de pedidos de 38% em comparação com o período anterior. Este número confirma o aumento de casos de violência contra a mulher acontecidos durante este período no Brasil.
Apesar desses dados, os números são muito maiores, como indicam pesquisas de outras instituições, como a realizada pelo Datafolha, por encomenda do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicada em 2021. Segundo o levantamento, 1 em cada 4 mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos, ou seja cerca de 17 milhões de mulheres, afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante a pandemia de covid-19. E dessas, 44,9% das mulheres não fizeram nada em relação à agressão mais grave sofrida.
Órgãos oficiais para buscar ajuda
Existem várias formas de pedir ajuda para os casos de violência contra a mulher. As vítimas que precisam de socorro imediato ou rápido devem ligar para a Polícia Militar, discando 190, preparado para atender casos de emergência. Há também a Central de Atendimento à Mulher que, pelo número 180, escuta e acolhe às mulheres em situação de violência, registrando e encaminhando denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. Os serviços funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana e a ligação é gratuita.
As mulheres também podem recorrer às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou aos Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas delegacias comuns, para denunciar as ocorrências, e procurar as Defensorias públicas e defensorias da mulher para receber assistência jurídica gratuita, caso não possuam condições econômicas para contratar um advogado.
Advogados, por que usar uma plataforma de jurimetria especializada?
Quando falamos de crimes complexos como violência contra a mulher, conta com riqueza de dados jurídicos é um diferencial importante para o escritório de advocacia. Para isso, uma plataforma de jurimetria permite:
- Comparar decisões judiciais por região, gênero do juiz, tipo de crime
- Identificar padrões e precedentes favoráveis
- Criar previsões probabilísticas com base em histórico
- Gerar relatórios e dashboards para advogados, pesquisadores e gestores
- Apoiar estratégias jurídicas com respaldo estatístico
Ou seja: não se basear só em doutrina, mas unir direito + dados. O Kurier Analytics oferece exatamente isso: ambiente robusto de análise jurídica conectada ao cenário real da Justiça, para estudar o comportamento da Justiça brasileira com análise estatística e insights estratégicos .
Conclusão e chamada à ação
A violência contra a mulher é um problema profundo e multifacetado — exige ação jurídica, social e cultural. Mas não é algo sem solução: leis como a Maria da Penha, jurisprudência consolidada e políticas públicas têm evoluído. Ainda assim, lacunas persistem, e a melhor arma para enfrentar é informação + estratégia.
Se você busca entender melhor esse cenário — identificar padrões de decisões, acompanhar jurisprudência regional ou construir argumentos mais seguros — nossa plataforma de jurimetria é a alternativa mais robusta do mercado. Estamos preparados para oferecer insights acionáveis, dados atualizados e ferramentas que empoderam advogados, estudiosos e ativistas neste e em outros crimes. Use a tecnologia a favor da justiça.
Explore também outros conteúdos do nosso blog:
Jurimetria como estratégia para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos
Vantagens no acompanhamento on-line centralizado das reclamações do Procon
9 dicas para impulsionar sua carreira jurídica
