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20 anos da Lei Maria da Penha: aplicação e evolução ao longo de duas décadas - Kurier
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos em 2026 como o principal marco legal brasileiro contra a violência doméstica, com 18 alterações desde a sanção, incluindo a criminalização da violência psicológica em 2021. O artigo traz a visão de Regina Célia Barbosa, do Instituto Maria da Penha, e dados do Kurier Analytics sobre volumetria de processos de natureza semelhante por estado.
Rafaela Moura
Atualizado em: 07 de agosto de 2026
