Certidão de Nascimento
Esse documento é essencial para diversos fins. Com o Registro de Nascimento, é garantido o direito à saúde, matrícula escolar, creche e, ainda, a receber benefíciosde programas sociais, por exemplo. Como deu para perceber, é um documento indispensável por diversas razões.
Quando deve ser feita?
Logo após o nascimento da criança, a certidão já deve ser providenciada. Caso haja uma unidade de cartório no hospital no qual a criança nasceu, é possível solicitar o documento. Se não, os pais devem ir ao cartório mais próximo, com os documentos e a Declaração de Nascido (DNV), que deve ser entregue pelo hospital.
O registro de nascimento do pai e da mãe
Para conseguir o registro da criança recém-nascida, é imprescindível que o pai e a mãe possuam sua certidão de nascimento. Caso não tenham, é necessário regularizar a situação primeiramente.
Ausência paterna
Em uma situação em que o pai não possa registrar a criança, a mãe pode levar a certidão de casamento ou até mesmo uma declaração do pai, com firma reconhecida em cartório.
Em casos de não haver a declaração do pai ou ele for desconhecido, a mãe conseguirá a Certidão de Nascimento apenas em seu nome.
Observação: por obrigação, o pai deverá comparecer ao cartório para registrar a paternidade, seja através de cumprimento judicial ou de forma espontânea.
Salário maternidade
O salário maternidade é um benefício pago às mulheres que se afastam do trabalho por motivo de licença maternidade. Ele é destinado às mães que deram à luz, adotaram uma criança ou obtiveram guarda judicial para fins de adoção.
No Brasil, o benefício é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o propósito de garantir uma proteção financeira durante o período em que a mãe precisa se dedicar aos cuidados do recém-nascido ou da criança adotada.
O valor é calculado com base na última remuneração da mulher e sua duração pode variar a depender do acordo realizado em cada caso.
Em nossa plataforma de Jurimetria, o Kurier Analytics, é possível aplicar estatística ao direito e analisar alguns dados sobre o número de processos envolvendo os benefícios.
Volume de processos envolvendo o salário maternidade por UF no período de maio de 2019 a maio de 2024.
Volume de processos envolvendo o salário maternidade nas Justiças Federal e Estadual no período de maio de 2019 a maio de 2024.
Distribuição nacional de processos envolvendo o salário maternidade por volume nas Comarcas no período de maio de 2019 a maio de 2024.
Leis importantes relacionadas a todo o período de parto
Lei da vinculação ao parto
Lei Federal nº 11.340/2007 que garante à gestante o direito de ser informada anteriormente, pela equipe do pré-natal, sobre qual a maternidade referência para seu parto, bem como o seu direito de visitar o serviço antes do parto.
Lei do direito a acompanhante do parto
Essa lei federal nº 11.108/2005 garante à gestante o direito a acompanhante durante o trabalho de parto, no parto e no pós-parto, pelo SUS. O acompanhante é escolhido pela gestante.
Atenção: toda gestante em trabalho de parto deve ser atendida no primeiro serviço de saúde que procurar. Se houver a necessidade de transferência para outro serviço de saúde necessário, o transporte seguro deverá ser um direito garantido.
A lei permite à entrega em adoção
A mãe tem o direito de receber atendimento psicossocial gratuito caso deseje, precise ou decida entregar a criança à adoção, assegurado pela lei 12.010/2009.
Investigação de maternidade: o que é?
A investigação de maternidade é um processo legal realizado para determinar a verdadeira mãe biológica de uma criança.
Quando há dúvidas sobre a identidade da mãe biológica, esse processo tende a ser iniciado, podendo envolver questões relacionadas à filiação ou disputas legais, como casos de adoção irregular ou desconhecimento da identidade materna.
Durante o processo, que costuma ser emocionalmente complexo e desafiador, deve-se coletar evidências, de testes de DNA a depoimentos e documentos médicos, a fim de confirmar a maternidade biológica.
Distribuição nacional de processos envolvendo o reconhecimento de maternidade por volume nas Comarcas no período de maio de 2019 a maio de 2024.
Reconhecimento de maternidade/paternidade socioafetiva
É um processo legal que compreende o reconhecimento ou não da relação de parentalidade entre uma pessoa e uma criança, mesmo que não exista laços biológicos entre elas.
Esse reconhecimento é importante na garantia dos direitos e responsabilidades legais, a saber, herança, pensão alimentícia, direitos de visitação, entre outros.
Geralmente, é realizado por meio de um processo judicial, no qual as evidências da relação socioafetiva entre a pessoa e a criança são apresentadas. Após a avaliação, o reconhecimento pode vir a ser formalizado.
Porcentagem de processos envolvendo o reconhecimento de maternidade/paternidade por UF no período de maio de 2019 a maio de 2024.
Direitos trabalhistas para as gestantes
- Não poderá ser demitida enquanto estiver grávida e até cinco meses após o parto, com exceção se for por justa causa.
- Gestantes com carteira de trabalho assinada têm direito à licença-maternidade de 120 dias.
- Devem receber a Declaração de Comparecimento sempre que forem às consultas de pré-natal ou realizarem algum exame.
- Se a função ou setor do trabalho da gestante apresentar riscos para a sua saúde ou a do bebê, a empresa deve realocá-la, para isso, é necessário que a gestante mostre atestado médico que comprove a necessidade.
- Em relação à amamentação do bebê, a mãe tem garantido o direito de ser dispensada do trabalho todos os dias. Há duas opções: dois períodos de meia hora ou um período de uma hora, de acordo com o que for combinado com o empregador.
E o pai, tem algum direito trabalhista nessa fase?
Sim, saiba que é obrigatória a licença de cinco dias a partir do nascimento do bebê.
Você conhece os direitos da gestante que estuda?
São eles:
- A estudante grávida tem o direito à licença-maternidade sem prejuízo do período escolar, garantido pela lei 6.202/1975.
- O início e o fim do período de afastamento serão determinados pelo atestado médico a ser apresentado à direção da escola.
- É garantido às estudantes grávidas o direito à prestação dos exames finais independentemente do caso.
- O oitavo mês de gestação garante o direito da estudante em optar por cumprir os compromissos escolares em casa – Decreto-Lei nº 1.044/1969.
Descubra também os direitos garantidos nos serviços de saúde para a mulher gestante que estuda
- Ter um atendimento com respeito e dignidade por toda a equipe. Sendo inadmissível discriminação por etnia, orientação sexual, condição social ou idade.
- Na espera pelo atendimento, à gestante deve ficar sentada em ambiente confortável e arejado, com fácil acesso à água e a banheiros limpos.
- A gestante deve ser chamada pelo nome que preferir e precisa saber o nome do profissional que a atende.
Conclusão
Como foi possível perceber, o cenário jurídico sobre a maternidade no Brasil é complexo, abrangendo uma variedade de questões legais e sociais a fim de garantir uma experiência humanizada.
Desde as leis de proteção da mulher gestante, passando pelo reconhecimento da maternidade socioafetiva, até os processos de investigação de maternidade/ paternidade, o sistema jurídico brasileiro busca garantir os direitos e responsabilidades dos envolvidos.
Dessa forma, é fundamental que a mulher tenha conhecimento dos seus direitos. As leis existem para assegurar o seu bem-estar e o da criança, promovendo justiça na maternidade.
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Até breve!
